Projeto de Lei Ordinária do Executivo 14/2020

 Data de apresentação 17/06/2020 09:26:49
 N° Processo 49/2020
 N° Protocolo 50/2020
 ID 1251
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios de cooperação com o Estado do Espírito Santo e a delegar regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico à Agencia de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/08/2020 09:54:58VT 2/2020 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação