PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Veto 3/2023

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Data de apresentação 18/08/2023 12:33:55

N° Processo 229/2023

N° Protocolo 251/2023

ID 2214

Ementa

VETO AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 024/2023: Apresenta Veto Total ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, que dispõe sobre alteração no Anexo Único da Lei Ordinária n.º 793/2022, objetivando a alteração do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2023

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 1 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 19/09/2023	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 13:06:32	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: O VETO ao Autógrafo de Lei do PLOE n.º 024/2023 foi REJEITADO após deliberação Plenária Ordinária em 13/09/2023, por meio da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 031/2023. Seguirá a demais deliberações no trâmite no Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, o qual encontra-se apensado. Após as ações necessárias, ambos seguirão para o arquivamento. Arquiva-se!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 163/2023 - Votação - PDL 031 Outros 75/2023 - Certidão - Certifica promulgação do Decreto Legislativo Decreto Legislativo 31/2023 - Decreto Legislativo 031

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 12/09/2023 15:23:11	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 12/09/2023 13:59:43	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 89/2023 - Parecer - Veto Total ao Autógrafo de Lei Ordinária do Executivo n.º 024 de 2023

Recebimento: 18/08/2023	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 18/08/2023 13:49:46	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Após conhecimento e tendo em vista o art. 117 do Regimento Interno que determina que sempre que o Prefeito vetar determinada proposição aprovada pela Câmara, será incontinenti encaminhada à Comissão de Justiça e Redação Final para análise, assim, encaminho para os membros da referida Comissão para deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 18/08/2023 12:33:55	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o VETO ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, apensado ao Processo Legislativo SPL n.º 229/2023, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital