PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo 2/2024

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Data de apresentação 18/04/2024 15:00:07

N° Processo 90/2024

N° Protocolo 91/2024

ID 2379

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: Altera a Lei Complementar n.º 027/2020, que trata do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves, propondo isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Alfredo Chaves.

Autoria

Hugo Luiz Picoli Meneghel;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Complementar 51/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 1/2024

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 0 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 20/09/2024	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2024	Fase: Para Ciência ao Prefeito	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 20/09/2024 11:25:51	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 51 minutos
Complemento da Ação: Proposição ENCAMINHADA à Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves por meio do Ofício n.º 211/2024/CMAC, protocolada na Prefeitura em 19/09/2024, sob processo n.º 8752/2024 - Protocolo Eletrônico n.º 8753/2024. Tendo concluído o referido processo legislativo, conforme determinação do Presidente, segue o arquivamento. Certifico para os devidos fins, juntamente com a Gerência de Documentos, que nesta data, 20 de setembro de 2024, arquivei os presentes autos, ficando a proposição registrada nos Anais desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 75/2024 - Ofício CMAC - Informa Promulgação da Lei Complementar n.° 051 - PLCL 002 Outros 76/2024 - Ofício Resposta - Protocolo PMAC - Informa promulgação da Lei Complementar n.° 051 de 2024

Recebimento: 17/09/2024	Fase: Para Promulgação	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 20/09/2024 10:33:17	Ação: Promulgação Efetuada
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 051/2024 Promulgada pelo Presidente. Encaminha-se ao Chefe do Poder Executivo para as deliberações necessárias. Após, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 73/2024 - Lei Promulgada - Lei Complementar n.º 051 - Altera a Lei Complementar 027 Outros 74/2024 - Publicação no AMUNES da Lei Complementar n.° 051

Recebimento: 26/08/2024	Fase: Para Aguardar Apreciação do Veto	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 17/09/2024 14:58:52	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Proposição ENCAMINHADA por meio do Autógrafo de Lei Complementar n.º 032-A/2024 - Ofício n.º 207/2024/CMAC, este protocolado na Prefeitura em 13/09/2024, sob processo n.º 8573/2024 - Protocolo Eletrônico n.º 8574/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 68/2024 - Decreto Legislativo 003 Outros 69/2024 - Publicação no Diário Oficial Outros 70/2024 - Autógrafo de Lei Complementar n.° 032-A/2024 Ofício CMAC 207/2024 - Ofício Rejeição do Veto

Recebimento: 08/08/2024	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 26/08/2024 10:39:53	Ação: Veto Total/Parcial
Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido protocolada as razões do VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo Lei do Projeto de Lei Complemantar do Legisltivo n.º 002/2024 (que se encontra tramitando apensado a este processo), conforme determinação do Presidente SEGUE O AGUARDO da tramitação do Veto para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2024	Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 05/08/2024 11:14:32	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Proposição ENCAMINHADA por meio do Autógrafo de Lei Complementar n.º 032/2024 - Ofício n.º 161/2024/CMAC, este protocolado na Prefeitura em 02/08/2024, sob processo n.º 7175/2024 - Protocolo Eletrônico n.º 7176/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 32/2024 - Autógrafo de lei - PLCL 002 Ofício CMAC 161/2024 - Ofício CMAC - Autógrafo PLCL 002

Recebimento: 22/07/2024	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2024 15:12:27	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 31/07/2024, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 101/2024 - Folha de votação - PLCL 002

Recebimento: 22/07/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 22/07/2024 10:56:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer Técnico nº 039/2024 da Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/07/2024	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 19/07/2024 15:08:18	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024 , encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 46/2024 - Parecer - PLCL 002

Recebimento: 19/07/2024	Fase: Aguardando deliberação	Setor:Presidência
Envio: 19/07/2024 15:02:45	Ação: Dado Ciência e Encaminhado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido requerimento do Vereador solicitante Adilson José Roveta, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual solicita o retorno dos autos a Comisão de Finanças e Orçamento para revisão e reavaliação do voto. Defiro e encaminho para Comissões Permanentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2024	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/07/2024 14:53:27	Ação: Avocar Processo
Tempo gasto: 58 dias, 23 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando as tramitações realizadas no Processo Legislativo do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, e o nova Solicitação do Vereador, AVOCAMOS o Processo Legislativo a Vossa Excelência para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 42/2024 - 01 - Pedido do Vereador - Encaminhamento a Procuradoria PLCL 002 Outros 43/2024 - 02 - Despacho do Presidente - Encaminha a Procuradoria PLCL 002 Outros 44/2024 - 03 - Parecer da Procuradoria Legislativa - PLCL 002 Outros 45/2024 - 04 - Despacho da Procuradora - PLCL 002 Outros 46/2024 - 05 - Despacho do Presidente - Ciência do Vereador - PLCL 002 Outros 47/2024 - 06 - Pedido do Vereador - Encaminhamanto ao Setor de Contabilidade PLCL 002 Outros 48/2024 - 07 - Despacho do Presidente - Encaminha à Contadoria PLCL 002 Outros 49/2024 - 08 - Parecer Contábil - PLCL 002 Outros 50/2024 - 09 - Despacho da Contadora - PLCL 002 Outros 51/2024 - 10 - Despacho do Presidente - Ciência do Vereador - PLCL 002 Outros 52/2024 - 11 - Pedido do Vereador - Encaminhamento às Comissões - PLCL 002

Recebimento: 21/05/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 21/05/2024 13:43:40	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer Técnico nº 031/2024 da Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 21/05/2024 12:30:18	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 31/2024 - Parecer Técnico - PLCL n.º 002/2024

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 23/04/2024 10:36:50	Ação: Lido
Tempo gasto: 4 dias, 12 minutos
Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 22/04/2024. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 19/04/2024 09:55:46	Ação: Dado Ciência e Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do artigo 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos do art. 24, inciso XII, alínea d, e, após o seu devido encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 18/04/2024 15:00:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL nº 090/2024, que trata do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 0 horas, 29 minuto(s).}

20/09

Arquivado Arquivo

20/09

Para Ciência ao Prefeito Secretaria/Gestão de Documentos 52 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 20/09/2024 Outros Outros

17/09

Para Promulgação Secretaria/Gestão de Documentos 2 dias, 19 horas, 34 minutos Promulgação Efetuada Despacho Eletrônico - 20/09/2024 Outros Outros

set

26/08

Para Aguardar Apreciação do Veto Secretaria/Gestão de Documentos 22 dias, 4 horas, 18 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 17/09/2024 Outros Outros Outros Ofício CMAC Oficio Resposta

08/08

Para Aguardar Sanção Secretaria/Gestão de Documentos 20 dias, 23 horas, 25 minutos Veto Total/Parcial Despacho Eletrônico - 26/08/2024

05/08

Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo Secretaria/Gestão de Documentos 2 dias, 20 horas, 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/08/2024 Autógrafo de Lei Ofício CMAC Oficio Resposta

ago

22/07

Votação Plenário 11 dias, 4 horas, 15 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 02/08/2024 Folha de Votação

22/07

Incluir na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 19 horas, 48 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 22/07/2024

19/07

Para Análise e Parecer Comissões Permanentes 5 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 19/07/2024 Parecer Comissão

19/07

Aguardando deliberação Presidência 9 minutos Dado Ciência e Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/07/2024

jul

21/05

Votação Plenário 59 dias, 1 hora, 9 minutos Avocar Processo Despacho Eletrônico - 19/07/2024 Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros Outros

21/05

Incluir na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 13 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 21/05/2024

mai

23/04