PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2026

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Data de apresentação 23/02/2026 14:35:06

N° Processo 214/2026

N° Protocolo 214/2026

ID 4151

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/2026: Revoga os §§ 17 e 18 do artigo 130 da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2020, que institui o novo Código Tributário do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 5 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 23/02/2026	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência

Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 23/02/2026 14:35:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 214/2026, que trata do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/2026, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital