PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES: Produção Legislativa

Sessão:23 Realizada em: 11/09/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Veto N° 1 /2024 Nº Processo: 90/2024 Data: 22/08/2024 15:59:05 Autor: Executivo Municipal VETO AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: Apresenta Veto Total ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, que Altera a Lei Complementar n.º 027/2020, que trata do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves, propondo isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Alfredo Chaves. Fase: Votação Ação: Veto Rejeitado Complemento: O VETO ao Autógrafo DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 032/2024 foi REJEITADO após deliberação Plenária Ordinária em 11/09/2024, por meio da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2024. Seguirá a demais deliberações no trâmite no Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, o qual encontra-se apensado. Após as ações necessárias, ambos seguirão para o arquivamento. Arquiva-se! Observação:
Ordem: 2 Projeto de Resolução N° 4 /2024 Nº Processo: 174/2024 Data: 13/08/2024 11:41:46 Autor: Mesa Diretora PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2024: Estabelece as Diretrizes para atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, do Gestor e Fiscal de Contrato e do funcionamento da Comissão de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, e revoga a Resolução n.º 001/2024. Fase: Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 11/09/2024, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos. Observação: