PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 40/2025

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Data de apresentação 21/10/2025 08:41:26

N° Processo 763/2025

N° Protocolo 562/2025

ID 3681

Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 040/2025: Dispõe sobre a criação de vaga adicional para o cargo de Técnico de Radiologia e Médico Veterinário, no quadro de cargos efetivos do Município de Alfredo Chaves.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei 956/2026

Documentos do processo

Estimativa de impacto financeiro - PLOE 040 2025

Histórico da Tramitação _{140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Arquivar	Setor:Gestão de Documentos/Diretoria
Envio: 10/03/2026 12:10:07	Ação: Processo Arquivado
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Tendo concluído o referido Processo Legislativo e conforme determinação do Presidente, CERTIFICO para os devidos fins, que nesta data 10/03/2026, arquivei os presentes autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2026	Fase: Para Ciência e Publicação	Setor:Presidência
Envio: 09/03/2026 12:40:26	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 46 minutos
Complemento da Ação: Ciente da lei sancionada. Determino que sejam adotados os procedimentos cabíveis, após, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2026	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Gestão de Documentos/Diretoria
Envio: 09/03/2026 11:20:31	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a SANÇÃO por meio da Lei Ordinária n.º 956/2026 para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Assinado 431/2026 - Ofício PMAC - Sanção PLOE 040 - 2025 Lei Sancionada 956/2026 - Lei Ordinária n°. 956 Outros 53/2026 - Publicação Amunes - Lei Ordinária 956

Recebimento: 23/02/2026	Fase: Elaborar Autografo de Lei	Setor:Gestão de Documentos/Diretoria
Envio: 06/03/2026 10:44:39	Ação: Encaminhamento ao Executivo
Tempo gasto: 11 dias, 10 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Proposição ENCAMINHADA por meio do Autógrafo de Lei Ordinária n.º 002/2026 - Ofício n.º 070/2026/CMAC, este protocolado na Prefeitura em 13/02/2026, sob processo n.º 2079/2026 - Protocolo Eletrônico n.º 2079/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 2/2026 - Anexo Assinado 396/2026 - Ofício CMAC 070 - Autógrafo de lei ordinaria 002

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 12/02/2026 15:02:46	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 11/02/2026, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 41/2026 - Folha de Votação - PLOE 040_2025

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 11/02/2026 18:12:15	Ação: Inclusão na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Tendo recebido PARECER TÉCNICO Nº 002/2026 da Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/01/2026	Fase: Elaborar Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/02/2026 10:47:41	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 189/2026 - Parecer Técnico n.º 002 de 2026 - PLOE n.º 040-2025 (Técnico em Radiologia e Médico Veterinário)

Recebimento: 28/01/2026	Fase: Emitir Manifestação(Contábil)	Setor:Contabilidade Legislativa
Envio: 28/01/2026 13:38:44	Ação: Manifestado
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Considerando o teor do Parecer Jurídico e Contábil nº 004/2026, que se manifesta pela regularidade jurídica da matéria, condicionando, contudo, a conclusão acerca da viabilidade orçamentária e financeira à prévia juntada de documentação atualizada, de modo a assegurar a observância do equilíbrio fiscal e a adequada instrução do processo legislativo; Considerando que o Poder Executivo acostou aos autos o OFÍCIO/GABINETE/PMAC nº 020/2026, por meio do qual encaminha a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, bem como a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, em atendimento às exigências legais; Considerando que as Comissões competentes encaminharam o referido ofício e seus anexos para ciência e manifestação técnica; Considerando, por fim, que o Parecer Jurídico e Contábil conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei, ressalvando apenas a necessidade de adequação da estimativa apresentada; Diante do exposto, e uma vez atendidas as exigências relativas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária e financeira, opina-se pela regular tramitação do Projeto de Lei, porquanto atendidos os pressupostos constitucionais, legais e fiscais aplicáveis, sem prejuízo das adequações técnicas apontadas no parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Elaborar Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 23/01/2026 11:03:16	Ação: Encaminhado à Contabilidade
Tempo gasto: 1 dia, 38 minutos
Complemento da Ação: Consoante despacho retro, encaminho os presentes autos à Contadoria Legislativa e à Procuradoria Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 46/2026 - Despacho - Retorno à Contadoria e Procuradoria Legislativa (PLOE n.º 040 de 2025)

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Para Ciência e Encaminhamento (PLO)	Setor:Presidência
Envio: 22/01/2026 10:20:27	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Ciente do OFÍCIO/GABINETE/PMAC/Nº 020/2026 – PMAC do Prefeito Municipal, encaminho para as Comissões Permanentes para os procedimentos necessários.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Para Ciência do Presidente	Setor:Secretaria
Envio: 22/01/2026 08:35:50	Ação: Elaboração de Parecer
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência o OFÍCIO/GAB/PMAC/Nº 020/2026, para as deliberações necessárias
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 20/2026 - Ofício PMAC - Resposta Estimativa financeira - PLOE 040 Outros 21/2026 - Estimativa financeira - PLOE 040

Recebimento: 19/01/2026	Fase: Elaborar Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 20/01/2026 11:28:24	Ação: Avocar Processo
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 33 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista avocação verbal do processo pela Secretaria desta Casa de Leis, para fins de juntada de novos documentos, encaminho os autos ao referido órgão para realização das diligências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Emitir Manifestação(Contábil)	Setor:Contabilidade Legislativa
Envio: 14/01/2026 16:39:32	Ação: Manifestado
Tempo gasto: 34 dias, 6 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Colaciono aos presentes autos o Parecer Jurídico e Contábil nº 004/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 8/2026 - Parecer Jurídico e Contábil nº 004/2026.

Recebimento: 05/12/2025	Fase: Elaborar Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/12/2025 17:19:08	Ação: Encaminhado à Contabilidade
Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Consoante despacho retro, encaminho os presentes autos ao Setor de Contabilidade e Finanças e à Procuradoria Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 246/2025 - Despacho - Retorno à Contadoria e Procuradoria Legislativa (PLOE n.º 040 de 2025)

Recebimento: 03/12/2025	Fase: Para Ciência e Encaminhamento (PLO)	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2025 10:35:08	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido novos documentos do autor da proposição, encaminho as Comissões Permanentes para análise e deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2025	Fase: Avocar Processo	Setor:Secretaria
Envio: 03/12/2025 12:48:59	Ação: Processo Avocado
Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência o Ofício/GAB/PMAC n.º 439/2025, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 225/2025 - OFICIO PMAC 439 2025 - anexo PLOE 040 Outros 226/2025 - 13- Impacto 2025 - Tecnico Radiologia e Médico Veterinário

Recebimento: 14/11/2025	Fase: Emitir Manifestação(Contábil)	Setor:Contabilidade
Envio: 03/12/2025 10:23:11	Ação: Encaminhado para Avocar Processo
Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando o pedido de avicar processo, encaminho para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Elaborar Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 14/11/2025 11:07:31	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 14 dias, 22 horas
Complemento da Ação: Consoante despacho retro, encaminho os presentes autos ao Setor de Contabilidade e Finanças e à Procuradoria Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 113/2025 - Despacho - Encaminhamento à Contadoria e Procuradoria Legislativa (PLOE n.º 040 de 2025)

Recebimento: 24/10/2025	Fase: Leitura e Ciência do Plenário	Setor:Plenário
Envio: 30/10/2025 10:15:03	Ação: Proposição lida e encaminhada
Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 29/10/2025. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2025	Fase: Para Ciência e Encaminhamento (PLO)	Setor:Presidência
Envio: 23/10/2025 10:07:12	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição, determinando sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, e, após, o seu encaminhamento às Comissões competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 21/10/2025 08:41:32	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 763/2025, que trata do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 040/2025, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}

10/03

Arquivado Arquivo Geral

10/03

Arquivar Gestão de Documentos/Diretoria 22 horas, 42 minutos Processo Arquivado Despacho Eletrônico - 10/03/2026

09/03

Para Ciência e Publicação Presidência 2 horas, 6 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 09/03/2026

09/03

Aguardar Sanção ou Veto Gestão de Documentos/Diretoria 1 hora, 25 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 09/03/2026 Anexo Assinado Lei Sancionada Outros

mar

23/02

Elaborar Autografo de Lei Gestão de Documentos/Diretoria 24 dias, 18 horas, 51 minutos Encaminhamento ao Executivo Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Autógrafo de Lei Anexo Assinado Oficio Resposta

12/02

Discussão e Votação Plenário 20 horas, 50 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 12/02/2026 Folha de Votação

11/02

Para Ciência e Encaminhamento Presidência 1 dia, 7 horas, 24 minutos Inclusão na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/02/2026

fev

11/02

Para Ciência e Encaminhamento Presidência 1 dia, 7 horas, 24 minutos Inclusão na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/02/2026

fev

28/01

Elaborar Parecer Comissões Permanentes 12 dias, 21 horas, 8 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 10/02/2026 Anexo - Assinatura Avançada

28/01

Emitir Manifestação(Contábil) Contabilidade Legislativa 5 dias, 2 horas, 35 minutos Manifestado Despacho Eletrônico - 28/01/2026

22/01

Elaborar Parecer Comissões Permanentes 1 dia, 42 minutos Encaminhado à Contabilidade Despacho Eletrônico - 23/01/2026 Anexo - Assinatura Avançada

22/01

Para Ciência e Encaminhamento (PLO) Presidência 1 hora, 44 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 22/01/2026

22/01

Para Ciência do Presidente Secretaria 1 dia, 21 horas, 7 minutos Elaboração de Parecer Despacho Eletrônico - 22/01/2026 Outros Outros

19/01

Elaborar Parecer Comissões Permanentes 5 dias, 18 horas, 48 minutos Avocar Processo Despacho Eletrônico - 20/01/2026

jan

2026

11/12

Emitir Manifestação(Contábil) Contabilidade Legislativa 34 dias, 23 horas, 20 minutos Manifestado Despacho Eletrônico - 14/01/2026 Anexo - Assinatura Avançada

05/12

Elaborar Parecer Comissões Permanentes 5 dias, 6 horas, 44 minutos Encaminhado à Contabilidade Despacho Eletrônico - 10/12/2025 Anexo - Assinatura Avançada

03/12

Para Ciência e Encaminhamento (PLO) Presidência 1 dia, 21 horas, 46 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/12/2025

03/12

Avocar Processo Secretaria 2 horas, 25 minutos Processo Avocado Despacho Eletrônico - 03/12/2025 Outros Outros

dez

03/12

Avocar Processo Secretaria 2 horas, 25 minutos Processo Avocado Despacho Eletrônico - 03/12/2025 Outros Outros

dez

14/11

Emitir Manifestação(Contábil) Contabilidade 18 dias, 23 horas, 15 minutos Encaminhado para Avocar Processo Despacho Eletrônico - 03/12/2025

nov

30/10

Elaborar Parecer Comissões Permanentes 15 dias, 52 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 14/11/2025 Anexo - Assinatura Avançada

24/10

Leitura e Ciência do Plenário Plenário 7 dias, 7 minutos Proposição lida e encaminhada Despacho Eletrônico - 30/10/2025

23/10

Para Ciência e Encaminhamento (PLO) Presidência 2 dias, 1 hora, 25 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 23/10/2025

21/10

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 21/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Estimativa de impacto financeiro - PLOE 040 2025

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 40/2025

Histórico da Tramitação 140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{140 Dia(s), 3 horas, 28 minuto(s).}