Data de apresentação 17/08/2020 09:54:58
 N° Processo 49/2020
 N° Protocolo 87/2020
 ID 1292
 Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2020: Apresenta as razões do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 014/2020 que autoriza a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo e a delegar regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico à Agência de Regulação de Serviços Públicos do ES.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação