Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2023

 Data de apresentação 05/05/2023 09:31:36
 N° Processo 97/2023
 N° Protocolo 100/2023
 ID 2060
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/2023: Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar n.º 025/2020, no que tange as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação