Data de apresentação 13/12/2024 12:44:32
 N° Processo 270/2024
 N° Protocolo 273/2024
 ID 2566
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/2024: Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo