PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2025

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Data de apresentação 03/02/2025 08:37:38

N° Processo 48/2025

N° Protocolo 48/2025

ID 2619

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/2025: Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de Alfredo Chaves/ES – CPRACAC/ES e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 055/2025

Histórico da Tramitação _{92 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 06/05/2025	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2025	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 06/05/2025 09:38:30	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Após recebimento da SANÇÃO por meio Lei Complementar n.º 055/2025 e tomado ciência o Excelentíssimo Presidente, conforme sua determinação, segue para arquivamento. Certifico para os devidos fins, que nesta data 06/05/2025, juntamente com Gerência de Documentos foi arquivado os presentes autos, ficando o documento registrado nos Anais da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Outros 64/2025 - Ofício PMAC - Sanção LO 905 LC 055 LC 056 Lei Sancionada 55/2025 - 2025 - Lei Complementar nº 055 - Institui Política de Concessualidade no município e cria a CPRACAC-ES - PLCE 003 Outros 65/2025 - Publicação na AMUNES - Lei Complemear 055

Recebimento: 08/04/2025	Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria/Gestão de Documentos
Envio: 14/04/2025 11:20:58	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Proposição ENCAMINHADA por meio do Autógrafo de Lei Complementar n.º 007/2025 - Ofício n.º 144/2025/CMAC, este protocolado na Prefeitura em 14/03/2025, sob processo n.º 3103/2025 - Protocolo Eletrônico n.º 3075/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 7/2025 - 2025 - Autógrafo de Lei Complementar 007 Ofício CMAC 144/2025 - Ofício CMAC 144 - Autógrafo de Lei Complementar 007

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2025 15:53:22	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 12/03/2025, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 103/2025 - Folha de Votação - PLCE 003

Recebimento: 12/03/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 12/03/2025 14:49:54	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o PARECER TÉCNICO Nº 008/2025 da Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2025	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 12/03/2025 14:44:30	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 12/2025 - Ofício CJRF n.º 005 de 2025 e Oficio CMAC n.º 101 - Referente ao PLCE n.º 003 de 2025 Parecer Comissão 13/2025 - 2 - Ofício GAB PMAC n.º 083 2025 - Referente ao PLCE 003 de 2025 Parecer Comissão 14/2025 - 3 - Parecer Técnico n.º 008 de 2025 - PLCE n.º 003-2025 (Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta)

Recebimento: 11/02/2025	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/02/2025 12:08:54	Ação: Lido
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 12/02/2025. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 03/02/2025 09:28:19	Ação: Dado Ciência e Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição, determinando sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, e, após, o seu encaminhamento às Comissões competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 03/02/2025 08:37:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 048/2025, que trata do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 003/2025, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{92 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).}

06/05

Arquivado Arquivo

mai

29/04

Para Aguardar Sanção Secretaria/Gestão de Documentos 21 dias, 22 horas, 17 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 06/05/2025 Outros Lei Sancionada Outros

08/04

Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo Secretaria/Gestão de Documentos 11 dias, 19 horas, 27 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 14/04/2025 Autógrafo de Lei Ofício CMAC Oficio Resposta

abr

18/03

Votação Plenário 21 dias, 1 hora, 3 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 02/04/2025 Folha de Votação

12/03

Incluir na Ordem do Dia Presidência 5 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 12/03/2025

mar

13/02

Para Análise e Parecer Comissões Permanentes 27 dias, 2 horas, 35 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 12/03/2025 Parecer Comissão Parecer Comissão Parecer Comissão

11/02

Leitura no Expediente Plenário 10 dias, 2 horas, 40 minutos Lido Despacho Eletrônico - 13/02/2025

03/02

Para Ciência e Encaminhamento Presidência 50 minutos Dado Ciência e Encaminhado Despacho Eletrônico - 03/02/2025

03/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2025

Histórico da Tramitação 92 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 92 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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