Projeto de Lei Complementar do Executivo 6/2025

 Data de apresentação 20/02/2025 14:54:00
 N° Processo 96/2025
 N° Protocolo 96/2025
 ID 2667
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 056/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação