Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024

 Data de apresentação 22/10/2024 09:17:02
 N° Processo 242/2024
 N° Protocolo 244/2024
 ID 2537
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 021/2024: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Alfredo Chaves.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 898/2024

  Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação